A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a retomada, até 2030, de financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de saúde. A proposta, que altera as regras para esse tipo de operação de crédito, agora será analisada pelo Senado.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 2465/26, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara. A versão aprovada pelos parlamentares foi a do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que acrescentou uma regra sobre a situação de possíveis débitos tributários envolvendo essas instituições.
A iniciativa surgiu após o fim da vigência da Medida Provisória 1336/26, editada pelo governo federal com o mesmo objetivo de permitir novamente o acesso das entidades aos recursos do FGTS.
A possibilidade de utilizar o fundo para esse tipo de financiamento havia sido criada em 2018, por meio da MP 859/18, posteriormente transformada na Lei 13.832/19. A autorização permitia empréstimos com condições diferenciadas até 2022.
De acordo com o governo, durante o período em que a medida esteve em vigor, entre 2019 e 2022, o FGTS financiou cerca de R$ 3 bilhões em operações destinadas a 140 entidades hospitalares filantrópicas. Foram realizadas 134 operações de crédito sem destinação específica e outras 122 voltadas à reestruturação financeira das instituições.
Com a retomada da linha, os hospitais poderão renegociar dívidas e reduzir os custos dos financiamentos. A expectativa é que os encargos caiam de aproximadamente 18% ao ano para cerca de 12% ao ano.
Para ter acesso aos recursos, as entidades precisam comprovar anualmente a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), com pelo menos 60% dos atendimentos realizados por meio de internações e procedimentos ambulatoriais.
A medida também contempla instituições sem fins lucrativos que atuam no atendimento a pessoas com deficiência e que participam de forma complementar da rede pública de saúde.
O substitutivo apresentado por Antonio Brito também estabelece uma regra para processos pendentes relacionados à certificação das entidades beneficentes. Casos sem decisão definitiva anteriores a 16 de dezembro de 2021 terão suspensa a cobrança de tributos relacionados à imunidade tributária até que haja uma decisão administrativa sobre eventual irregularidade que possa levar à perda da certificação.
A data corresponde à publicação da Lei Complementar 187/21, que atualizou as regras para certificação de entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Brito afirmou que a medida mantém o papel social do FGTS sem comprometer o funcionamento do fundo. “A destinação de parcela de seus recursos a operações de crédito voltadas à rede hospitalar filantrópica dá-se sem descaracterizar a natureza do fundo nem comprometer sua sustentabilidade financeira”, declarou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que os recursos podem auxiliar as Santas Casas na ampliação de estruturas e modernização de equipamentos. “Esse recurso já poderia ser usado pelas Santas Casas anteriormente. O que o projeto está fazendo é dando continuidade para isso acontecer”, afirmou.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida como uma forma de aliviar a situação financeira das instituições. Segundo ele, as Santas Casas acumulam dívidas reconhecidas de R$ 10 bilhões. “Esse dinheiro vai poder ser usado para desafogar, desapertar as Santas Casas, que são essenciais para o sistema de saúde do Brasil”, disse.
O Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA) criticou a ampliação de propostas que permitem novos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a entidade, mudanças que retirem recursos do fundo podem comprometer sua função como principal fonte de financiamento da habitação popular, do saneamento básico e da infraestrutura urbana. O sindicato afirmou que a redução dos recursos disponíveis pode afetar a oferta de crédito para a compra da casa própria, investimentos no setor da construção civil e a geração de empregos.
“O FGTS não pode ser transformado em um caixa de soluções imediatas para problemas conjunturais. Seu patrimônio pertence aos trabalhadores brasileiros e deve continuar financiando moradia, saneamento, desenvolvimento e emprego. Defender o FGTS é defender o futuro do Brasil”, declarou o presidente do Sinduscon Bahia, Eduardo Bastos.
Matéria do site correios 24h
