Atuação judicial teve origem em petição da AGU protocolada no final de agosto
A 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para determinar que a plataforma Discord implemente mecanismos rigorosos de moderação de conteúdo, segurança e verificação etária.
A decisão impõe à empresa a adoção de medidas preventivas com base no dever constitucional de proteção prioritária a crianças e adolescentes, nos preceitos do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e no Decreto nº 12.880/2026, com o objetivo de mitigar riscos de violência, coação e aliciamento de menores no ambiente virtual.
A atuação judicial teve origem em petição da AGU protocolada no final de agosto, amparada em investigações policiais que identificaram o uso recorrente de servidores do Discord por grupos criminosos para aliciamento, indução à automutilação, incentivo ao suicídio, maus-tratos contra animais e abusos contra o público infantojuvenil.
O órgão governamental sustentou que a arquitetura do aplicativo favorece ambientes restritos e que a empresa violou o dever de segurança desde a concepção do serviço (safety by design). O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável à concessão parcial da liminar em razão do perigo de dano aos direitos fundamentais e sugeriu o estabelecimento de prazos graduais para a entrega dos planos de conformidade.
Em manifestação formal juntada aos autos, o Discord defendeu sua natureza jurídica como serviço de comunicação, e não de rede social, argumentando que mantém ferramentas próprias de moderação, colabora com investigações policiais e já é objeto de procedimento fiscalizatório perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ordem judicial fixa obrigações diretas de conformidade à empresa para conter violações no espaço digital.
Fonte: Bahia.ba
