O vereador Ivamberg Lima (PT), educador com 34 anos de experiência, votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que altera o regime previdenciário municipal e gera um déficit superior a R$ 170 milhões. Em ao site raioxnews, ele defendeu que a medida é necessária para reduzir o rombo, mas criticou pontos “polêmicos” que, segundo ele, sobrecarregam aposentados e carecem de clareza — especialmente em um momento de envelhecimento da pirâmide etária do funcionalismo municipal.
Ivamberg argumentou que o aumento da alíquota de contribuição de 14% para 16% é excessivo. “Pesquisei cidades semelhantes: Aracaju subiu de 11% para 14%, e em Minas Gerais, a maioria fica em 14%. Nenhuma chega a 16%”, exemplificou. Ele destacou ainda que a regra de transição não é “clara”, embora seja baseada na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), já que não especifica se serão usados os parâmetros de 2016, 2018 ou outra base para futuras aposentadorias.
Segundo o vereador, a proposta funciona como um paliativo para atingir um valor mínimo na conta previdenciária e, assim, evitar o bloqueio de verbas federais. Para tanto, a gestão municipal desviaria recursos do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o que, na avaliação dele, afetaria áreas essenciais como saúde e educação.
Prejuízos aos Aposentados: Contribuição Dobrada Sem Aumentos Salariais
O ponto mais criticado por Ivamberg é o fim da isenção para aposentados com renda até o teto do INSS (R$ 8.517,00 em 2025). Pela nova regra, quem recebe entre três salários mínimos (R$ 4.500) e o teto pagará 14%, e quem recebe acima do teto pagará 16%. Ele apresentou um caso concreto: uma aposentada que ganha R$ 11.700 paga hoje cerca de R$ 490 mensais — já que é isenta até o teto e contribui com 14% apenas sobre o excedente. Com a nova lei, esse valor subiria para R$ 1.020, quase o dobro.
“Aposentados não têm reajustes salariais. Quem trabalhou tanto agora perde 50% a mais na contribuição”, lamentou. Para ele, essas medidas são “pedaladas” temporárias que não resolvem o problema estrutural: a falta de reposição de servidores efetivos via concurso público.
Para Ivamberg, a solução é direta: mais servidores ativos contribuindo para financiar os inativos. “A pirâmide vai inchar no meio: poucos entram, muitos saem. Sem concurso, o rombo persiste, e os inativos sofrem mais.” Ele defende que o prefeito Zé Ronaldo, com diversos mandatos já exercidos, priorize contratações efetivas em vez de ações paliativas que comprometem repasses federais.
Revogação da Eleição de Diretores: Manobra Política ou Retrocesso na Gestão Participativa?
Em outro tema, Ivamberg criticou a recente aprovação da alteração na lei de julho de 2025, que eliminou a obrigatoriedade de avaliação e eleição comunitária para diretores e vice-diretores de escolas. A lei de eleição havia sido aprovada anteriormente para garantir repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação). Com a revogação, volta a vigorar a “livre nomeação” pelo prefeito, com apenas uma “consulta à comunidade”.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/1996), que determina gestão participativa envolvendo professores, pais, alunos e funcionários, Ivamberg defendeu um modelo com provas de habilidade seguidas de eleição. “Sem o crivo da comunidade, é difícil gerir. Fui gestor por 19 anos e sei: sem apoio local, não funciona.” Ele suspeita de manobra: “À época, sem eleição, não receberiam o Fundef. Agora que receberam, revogaram. Quando pressionados de novo, voltam à lei original, com maioria na Câmara.”
O texto da lei usa “e/ou” para permitir avaliação ou escolha de um “especialista”, o que, segundo o vereador, abre brechas para nomeações sem prova — “uma pegadinha na última linha”, como ele descreve. Isso pode favorecer indicações políticas, especialmente em um momento em que o secretário de Educação é pré-candidato a deputado federal. “Na eleição, a comunidade escolhe chapas. Na nomeação, o prefeito indica quem quer, criando clientelismo”, alertou.
Como educador, Ivamberg considera a mudança um retrocesso: “Deixa manobras que não beneficiam escolas nem alunos.”
As críticas refletem debates nacionais sobre previdência (EC 103) e autonomia escolar (Resolução CNE/CEB 2/2018). Para acompanhar o andamento das pautas, o vereador orienta a população a consultar o portal da Câmara Municipal de Feira de Santana ou procurar seu gabinete.
Por: Vicente Santos
