O prefeito José Ronaldo de Carvalo encaminhou à Câmara Municipal de Feira de Santana o Projeto de Lei Complementar que altera as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços vinculados à gestão e à operação do Hospital Municipal, que será implantado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). A proposta foi entregue nesta quarta-feira (7), pelo secretário municipal de Planejamento, Carlos Brito, ao presidente do Legislativo, Marcos Lima (União Brasil).
O projeto estabelece em 2% a alíquota do ISSQN para serviços tributáveis de gestão, administração, operação e apoio não assistencial necessários ao funcionamento do hospital, desde que sejam executados no âmbito do contrato da PPP e o imposto seja devido ao município de Feira de Santana.
Segundo Carlos Brito, a medida busca adequar a tributação à estrutura financeira da parceria. “Estamos trazendo esse projeto de lei para que nós possamos efetivamente concretizar com o consórcio e a empresa que ganhou a licitação, toda a parte tributária, bem como a programação financeira”, explicou.
Atualmente, conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara anexa ao projeto, a legislação municipal prevê alíquotas superiores a 2% para determinados serviços. A proposta estabelece o percentual de 2%, observando o limite mínimo previsto na legislação federal para o ISSQN. A medida não altera as regras de cálculo, o local de incidência do imposto ou a classificação dos serviços.
O texto também esclarece que a redução se aplica às prestações realizadas pela concessionária e por empresas contratadas ou subcontratadas, diretamente vinculadas à operação do hospital. Para ter direito ao tratamento previsto no projeto, o serviço deverá estar identificado nos documentos fiscais e nos registros exigidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme Carlos Brito, a redução da carga tributária terá reflexos na estrutura financeira da parceria. “Se eu tinha um custo com cinco por cento de tributo, é uma coisa. Se eu reduzo e tenho essa isenção, obviamente minha mensalidade, meu desembolso mensal também vai reduzir um pouco”, afirmou.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Recebido pela Presidência, o projeto será encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara. De acordo com Marcos Lima, a matéria passará pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que deverão avaliar, entre outros aspectos, a constitucionalidade e os impactos financeiros.
Após a emissão dos pareceres, a matéria retorna ao setor legislativo e fica à disposição da Presidência para inclusão na pauta do Plenário. As comissões têm prazo de até 15 dias para apresentar os pareceres. Caso seja aprovada pelos vereadores, a proposta será encaminhada ao Executivo para sanção.
A proposta também determina que a aplicação da nova alíquota observe as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de adequação às leis orçamentárias.
Fonte: Câmara Municipal
