Decisão do STF libera contas já existentes, mas mantém veto a novos cadastros em plataformas de bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a norma que determinava o bloqueio de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas online. A decisão autoriza a reativação de contas que haviam sido encerradas e o desbloqueio das que estavam ativas antes da regra entrar em vigor.
A medida atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias e vale até a realização de uma audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro de 2026. Segundo o entendimento do ministro, a manutenção integral da norma poderia gerar efeitos irreversíveis, especialmente diante da proximidade do recesso do Judiciário.
Apesar da liberação parcial, permanece proibida a criação de novas contas ou o cadastramento de novos beneficiários de programas sociais em sites de apostas. A regra havia sido editada pelo Ministério da Fazenda e obrigava empresas do setor a cruzar dados com o sistema federal para identificar beneficiários e impedir o uso das plataformas.
Fonte: Folha do Estado
