O parlamentar destacou que a medida é um avanço na proteção dos direitos do consumidor
O deputado Luciano Araújo (SD) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que visa proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) de cobrar taxa de religação do fornecimento de água aos consumidores. Pela proposta, a empresa estaria obrigada a restabelecer o serviço em até 48 horas, mediante comprovação de quitação da conta.
“A cobrança de uma taxa de religação representa, na prática, uma penalidade duplamente onerosa ao consumidor. Isso porque o cidadão já é penalizado pela suspensão do serviço em virtude do atraso no pagamento da fatura, e a imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave sua situação financeira. Tal prática, portanto, fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, justificou o político.
O parlamentar destacou que a medida é um avanço na proteção dos direitos do consumidor, na promoção da justiça social e na defesa do interesse público. Ele lembrou que, desde 2010, o acesso à água é reconhecido pela ONU como direito humano essencial e que o abastecimento é um serviço público essencial, conforme previsto na legislação federal.
“A operação de religação faz parte do ciclo normal do serviço público de abastecimento de água e não deve gerar cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais já estão incluídos na tarifa básica”, afirmou Araújo.
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