A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes da chamada “adultização” no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado.
O texto impõe às plataformas digitais o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga empresas a adotarem medidas para evitar danos a terceiros — sob risco de responsabilização por omissão.
Principais pontos do projeto
Empresas de tecnologia que oferecem produtos voltados ou acessados por menores de idade deverão implementar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição a conteúdos como:
exploração e abuso sexual;
violência física, bullying virtual e assédio;
incentivo à automutilação e transtornos de saúde mental;
jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
publicidade enganosa.
Além disso, as plataformas serão obrigadas a:
realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
remover imediatamente conteúdos ilegais relacionados a abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
adotar sistemas confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
proibir a criação de perfis comportamentais de menores com fins publicitários;
impedir a venda de “loot boxes” em jogos voltados ao público infantojuvenil;
vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.
Regras de controle parental
O projeto também prevê que as ferramentas de controle parental venham ativadas como padrão. Essas configurações devem:
restringir a comunicação de terceiros com crianças e adolescentes;
proteger os dados pessoais do público infantojuvenil contra acessos não autorizados;
limitar o tempo de uso de produtos e funcionalidades que prolonguem a permanência online;
controlar sistemas de recomendação personalizados;
bloquear o compartilhamento de geolocalização;
promover educação midiática sobre o uso seguro das plataformas digitais;
restringir o uso de ferramentas de inteligência artificial que não sejam essenciais ao funcionamento do serviço.
Penalidades
O descumprimento das normas poderá acarretar sanções civis, criminais e administrativas, como:
advertência com prazo para correção;
multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração;
suspensão temporária das atividades;
proibição definitiva de funcionamento no país.
Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Tramitação e críticas
Na terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica o regime de urgência para o projeto. A aceleração da tramitação gerou protestos da oposição, que solicitou votação nominal — o pedido, no entanto, foi feito após a aprovação da urgência.
Parlamentares contrários ao texto apontam risco de censura e criticam a redação do trecho que determina a aplicação da lei a serviços de “acesso provável” por menores, considerada uma expressão vaga.
“Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, afirmou o deputado Eli Borges (PL-TO).
Debate ampliado
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto será o principal tema da semana. Para ampliar o debate, está prevista para esta quarta-feira uma comissão geral com a participação de especialistas e parlamentares.
A discussão ganhou força após a prisão do influenciador digital Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos nas redes sociais. A denúncia foi feita no dia 9 de agosto pelo também influenciador Felca.
