O projeto de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) foi publicado na edição desta quinta do Diário Oficial
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem solicitação prévia dos usuários.
O projeto, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi publicado na edição desta quinta do Diário Oficial do Município.
A medida tem como objetivo coibir a prática de “reserva” de espaço na areia por parte de vendedores ambulantes ou estabelecimentos comerciais antes da chegada dos clientes.
Pelo segundo verão consecutivo, a atuação de permissionários e concessionários tem sido alvo de críticas de banhistas, que reclamam da ocupação irregular da faixa de areia.
De acordo com o artigo 7º da lei, o descumprimento das regras poderá resultar em penalidades como advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão da permissão ou concessão.
A legislação também estabelece que, caso os kits sejam instalados em desacordo com a norma, sem pedido prévio do usuário, o uso será considerado gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive taxas de consumação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.
Fonte: Bahia.ba
