Entidade sustenta que cabe ao Estado legislar sobre o serviço metroferroviário e aguarda comunicação oficial do TJ-BA
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) afirma que ainda não recebeu oficialmente a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que derruba a liminar responsável por suspender a aplicação da Lei Municipal nº 9.835/2025. A legislação prevê a reserva de vagões exclusivos para mulheres no metrô de Salvador.
Em nota, a entidade informa que “não foi oficialmente notificada” sobre a decisão e que, assim que receber a comunicação pelos órgãos competentes, analisará o conteúdo do julgamento. A partir disso, a ANPTrilhos afirma que adotará as “medidas cabíveis” em relação ao processo, conforme a legislação vigente. Com a derrubada da liminar, a norma de autoria da vereadora Marta Rodrigues (PT) e sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) volta a ter efeito.
ANPTrilhos questiona a competência da decisão municipal
A ANPTrilhos, que questionou a legislação por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), afirma que não discute o objetivo de ampliar a proteção das mulheres no transporte público. O principal ponto levantado pela entidade é a competência para regulamentar o serviço metroferroviário.
Segundo a ANPTrilhos, como o metrô possui natureza estadual, a atribuição para legislar sobre sua operação pertence ao Estado, e não ao município. A associação também destaca que medidas de segurança, acolhimento e combate ao assédio são consideradas importantes para o setor.
Fonte: Bahia.ba
