Sentença reconhece responsabilidade do Estado brasileiro pelas violações de direitos durante a Guerra de Canudos e pelos danos ao patrimônio histórico causados
A Justiça Federal condenou a União a realizar R$ 597 milhões em projetos de reparação histórica, cultural e social no município de Canudos, no norte da Bahia. A decisão, assinada na quinta-feira (12) pelo juiz federal João Paulo Pirôpo de Abreu, da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelas graves violações de direitos fundamentais ocorridas durante a Guerra de Canudos, entre 1896 e 1897, e pelos danos ao patrimônio histórico provocados pela posterior construção do Açude Cocorobó.
A sentença, a qual o bahia.ba teve acesso, foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Município de Canudos contra a União. No processo, a administração municipal pediu o reconhecimento da responsabilidade estatal pela destruição do arraial de Belo Monte, pelas mortes decorrentes das operações militares e pela submersão do sítio histórico após a construção do reservatório, concluída em 1969 pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
O que diz a sentença?
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que as operações militares realizadas pelo Exército brasileiro resultaram na destruição de uma comunidade organizada em torno de vínculos sociais, culturais e territoriais. A decisão também reconheceu que a submersão do antigo arraial comprometeu a preservação de vestígios históricos e arqueológicos relacionados à população de Belo Monte.
O juiz reconheceu a existência de dano moral coletivo de natureza histórica, cultural e identitária. Segundo a sentença, a responsabilidade da União decorre tanto da atuação das forças militares durante o conflito quanto da intervenção federal que provocou a submersão do sítio histórico décadas depois.
Na ação, o Município de Canudos solicitou indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 597 milhões, além da adoção de medidas de reparação. O magistrado, entretanto, rejeitou o pagamento direto da quantia em dinheiro e determinou que o valor seja aplicado por meio de projetos e investimentos destinados à coletividade.
Como a União pagará os danos?
A condenação estabelece que a União deverá elaborar e executar medidas reparatórias cujo valor econômico global corresponda aos R$ 597 milhões. A decisão não autoriza a transferência dos recursos para a prefeitura nem prevê indenizações individuais para vítimas ou descendentes.
Os investimentos deverão contemplar sete áreas: verdade, memória e cultura; água e infraestrutura hídrica; saneamento, moradia e espaço urbano; saúde; educação, juventude e inclusão; desenvolvimento produtivo e rural; e turismo cultural e ambiental.
Entre as propostas que deverão ser avaliadas estão a preservação de acervos históricos, o fortalecimento de museus e memoriais, a ampliação do abastecimento de água, melhorias no saneamento básico, investimentos na estrutura de saúde e iniciativas voltadas à educação e ao desenvolvimento econômico da região.
A sentença menciona, entre outras possibilidades, projetos relacionados ao Perímetro Irrigado Vaza-Barris, à Barragem do Rosário, ao Açude Cocorobó e ao fortalecimento do Hospital Municipal Genário Rabelo de Alcântara. A execução dessas medidas dependerá de estudos técnicos, avaliações de viabilidade e definição de prioridades.
Defesa da União
Durante o processo, a União contestou os pedidos e argumentou que os acontecimentos históricos não poderiam ser analisados com base nas regras contemporâneas de responsabilidade civil. Também alegou prescrição, ausência de comprovação de relação direta entre os fatos e os problemas socioeconômicos atuais do município, além de questionar a possibilidade de imposição judicial de políticas públicas.
O magistrado rejeitou as alegações de ilegitimidade do município e de prescrição. Na fundamentação, considerou que a natureza coletiva das violações, a gravidade dos acontecimentos e os deveres atuais de preservação da memória e do patrimônio cultural permitem o exame judicial da pretensão reparatória, apesar do tempo transcorrido.
O Ministério Público Federal (MPF) havia se manifestado favoravelmente ao reconhecimento da responsabilidade da União e à adoção de medidas de reparação, mas contrário ao pagamento de indenização em dinheiro. A Defensoria Pública da União (DPU) também teve sua participação admitida no processo, na condição de instituição responsável pela defesa dos interesses de grupos vulneráveis.
Reconhecimento institucional
A decisão estabelece ainda que a reparação deverá incluir medidas de reconhecimento institucional das violações históricas, valorização da memória da comunidade de Belo Monte e manifestação pública de reparação simbólica.
A definição dos projetos, dos valores destinados a cada área, dos cronogramas e dos órgãos responsáveis ocorrerá em uma fase posterior do processo, denominada liquidação estrutural. Essa etapa será instaurada após o trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais possibilidade de recurso.
O procedimento deverá começar com uma audiência de conciliação envolvendo representantes da União, do Município de Canudos, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Também está prevista a participação da comunidade e a possibilidade de colaboração de instituições públicas e privadas na elaboração e no acompanhamento das medidas.
A execução dos projetos ficará sob supervisão judicial, com mecanismos de transparência, prestação de contas e avaliação dos resultados. A responsabilidade pelo cumprimento da condenação permanecerá atribuída à União.
Entenda o caso
Em agosto de 2025, o município de Canudos, no norte da Bahia, ingressou com uma ação civil pública contra a União, por meio do prefeito Jilson Cardoso de Macedo (PSD) e do advogado Paulo José de Menezes, para cobrar reparação pelos danos provocados durante a Guerra de Canudos, em 1897.
Na época, o processo tramitava na 1ª Vara Federal de Feira de Santana e previa um pedido de indenização de R$ 300 milhões, além da implementação de políticas públicas destinadas a compensar os impactos materiais, morais e culturais do conflito.
Na ação, o município classificou os acontecimentos como um massacre e sustentou que houve um genocídio planejado contra a população de Belo Monte, comunidade liderada por Antônio Conselheiro. O documento reuniu relatos históricos sobre execuções de civis, incluindo mulheres, crianças, idosos, feridos e prisioneiros, durante as quatro expedições militares enviadas pelo governo republicano.
Entre os testemunhos citados está o do médico Martins Horcades, que relatou a execução de prisioneiros “para economizar munição”. A ação também reproduziu declarações do jurista Rui Barbosa, que classificou o episódio como “o mais negro borrão da nossa história”, e referências ao escritor Euclides da Cunha, que registrou a resistência da comunidade ao afirmar que “Canudos não se rendeu”.
O processo também utilizou relatos do médico baiano César Zama, autor do livro “Libelo Republicano”, publicado dois anos após a guerra. Na obra, Zama denunciou violações à Constituição de 1891 e a execução de pessoas que haviam se rendido às forças militares, incluindo integrantes do grupo liderado por Beatinho.
A prefeitura argumentou que a destruição do arraial e a morte de milhares de habitantes produziram consequências que ultrapassaram o período do conflito, atingindo a memória coletiva, a identidade cultural e as condições de desenvolvimento da população. Esses argumentos fundamentaram o pedido de responsabilização do Estado brasileiro e de adoção de medidas de reparação histórica.
Fonte: Bahia.ba
