Portaria publicada no Diário Oficial prevê acolhimento de vítimas, recebimento de denúncias e monitoramento de casos no estado
O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), instituiu um grupo de trabalho para monitorar e enfrentar casos de violência política e assédio eleitoral no estado. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 82, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (4).
De acordo com a publicação, o grupo terá como objetivo articular o atendimento às vítimas, desenvolver ações preventivas e auxiliar as instituições responsáveis pelo recebimento, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de violações de direitos motivadas por questões políticas ou eleitorais. A atuação também abrangerá ocorrências registradas após o encerramento das eleições.
O trabalho do grupo será dividido em quatro frentes: relações de consumo, relações de trabalho, direitos humanos e liberdade de expressão, além da proteção da integridade física e psicológica das vítimas.
Entre as situações que serão acompanhadas estão restrições discriminatórias ao acesso a produtos, serviços e estabelecimentos por posicionamento político, ameaças, perseguições, coações e demissões motivadas por escolhas eleitorais. Também serão consideradas agressões físicas e verbais e ameaças contra defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas.
Denúncias e assistência às vítimas
Entre as atribuições do grupo estão a organização dos procedimentos para recebimento e acolhimento de denúncias, a orientação às vítimas e o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. A equipe também deverá articular o acesso a serviços e programas de proteção, com atenção especial ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Bahia (PPDDH-BA).
Outra responsabilidade será mapear ocorrências registradas nas polícias Civil e Federal, além de casos comunicados à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Ouvidoria da própria secretaria e a outros canais institucionais.
A portaria também prevê a produção de campanhas informativas e conteúdos para as redes sociais, com orientações sobre como identificar situações de violência política e assédio eleitoral e quais canais oficiais podem ser utilizados para formalizar denúncias.
O documento ressalta que o grupo não terá atribuição de investigar, processar ou julgar os casos, competências que permanecem sob responsabilidade das autoridades legalmente habilitadas. O Procon-BA continuará atuando dentro de suas atribuições administrativas.
Grupo terá prazo de 60 dias
A equipe será formada por representantes da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos (SUDH), do Gabinete do Secretário, do Procon-BA, do PPDDH-BA e da Ouvidoria da SJDH.
O grupo terá prazo inicial de 60 dias para desenvolver as atividades, contados a partir da publicação da portaria. O período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado um relatório ao secretário de Justiça e Direitos Humanos, contendo as ações realizadas, os encaminhamentos adotados, um levantamento das ocorrências acompanhadas e recomendações para o enfrentamento à violência política e ao assédio eleitoral.
O relatório será publicado no site institucional da secretaria. A divulgação deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com preservação da identidade e da segurança de vítimas, denunciantes e pessoas protegidas.
Mesmo após o encerramento das atividades do grupo, as demandas que ainda estiverem pendentes continuarão sob acompanhamento das unidades e instituições competentes. A participação dos integrantes será considerada serviço público relevante, sem pagamento de remuneração adicional.
Fonte: Bahia.ba
