O MP-BA identificou o cumprimento parcial e insuficiente das obrigações assumidas pelo município, que havia se comprometido com providências concretas
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Santaluz, requereu à Justiça na última quarta-feira (7/10) que determine o cumprimento das obrigações assumidas pelo município em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a efetivação da política municipal de proteção animal. A atuação decorre do descumprimento de cláusulas do acordo celebrado em 2022, que extinguiu processo que tramitava na comarca.
Segundo a promotora de Justiça Suélen Lima Casé, o MP-BA identificou o cumprimento parcial e insuficiente das obrigações assumidas pelo município, que havia se comprometido com providências concretas, prazos e mecanismos de fiscalização destinados à proteção e à preservação da fauna local.
Obrigações do TAC
Entre as obrigações previstas no TAC estão a estruturação de um órgão municipal específico de defesa animal; a criação de um comitê gestor com participação do Poder Público e da sociedade civil; a realização permanente de ações de educação ambiental; a implantação de programas de manejo populacional de cães e gatos e de proteção animal; a oferta regular de atendimento veterinário; o acolhimento de animais em condições adequadas; e o apoio às entidades e aos protetores independentes.
O compromisso também estabeleceu a realização mensal de, no mínimo, 30 castrações de cadelas e 30 de gatas, com prioridade para animais abandonados, comunitários, não domiciliados ou vinculados a protetores e pessoas de baixa renda. Outra obrigação foi a instalação e manutenção de, pelo menos, 80 comedouros e bebedouros na sede, nos distritos e nos povoados de Santaluz, com fornecimento ininterrupto de água potável, disponibilização diária de ração e higienização semanal dos equipamentos.
De acordo com a promotora de Justiça, embora o município tenha informado a realização de atendimentos veterinários, distribuição de ração, acolhimentos temporários, feiras de adoção e castrações, o MP-BA constatou que as ações apresentadas não demonstram o cumprimento integral e contínuo do acordo.
Também não foram comprovadas a institucionalização dos programas, a regularidade mensal das atividades, a abrangência territorial das medidas e a existência dos instrumentos administrativos e orçamentários previstos no TAC.
Pedido do MP-BA à Justiça
No pedido encaminhado à Justiça, o Ministério Público requer que o município implemente e comprove documentalmente as providências pendentes, além de apresentar relatórios mensais de execução pelo período inicial de 12 meses.
Dentre outras medidas, o MPBA também solicitou o reconhecimento da incidência da multa prevista no próprio acordo, no valor nominal mínimo de R$ 50 mil, correspondente às cláusulas apontadas como inadimplidas.
Fonte: Bahia.ba
