Procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos
A 6ª Promotoria de Justiça de Irecê instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de regularização institucional da Procuradoria-Geral do Município. A apuração visa adequar a legislação municipal aos preceitos constitucionais e erradicar a contratação irregular de advogados privados e cargos comissionados na administração pública local.
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A atuação do Ministério Público abrange três frentes centrais para reestruturar a advocacia pública no município do Centro-Norte baiano:
A revisão da Lei Complementar Municipal nº 35/2024 para corrigir dispositivos incompatíveis com a Constituição Federal e com as normas gerais de organização dos órgãos jurídicos públicos.
A exoneração de profissionais comissionados ou contratados de forma temporária e terceirizada para desempenhar funções finalísticas de representação e consultoria jurídica do município.
A adoção de providências pela Prefeitura de Irecê para a realização de concurso público de provas e títulos voltado ao provimento de cargos efetivos de Procurador do Município.
O procedimento administrativo terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos e acompanhamento das medidas que deverão ser adotadas pela gestão municipal.
Fonte: Bahia.ba
