A fiscalização das embarcações foi atribuída à União, por meio da Marinha – Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia
A Justiça Federal atendeu parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou ações imediatas para reduzir o risco de novas colisões de embarcações e coibir o assédio de banhistas ao peixe-boi-marinho conhecido como Astro. O animal transita entre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco, em Estância (SE), e o Estuário do Rio Vaza-Barris, em Aracaju (SE).
A fiscalização das embarcações foi atribuída à União, por meio da Marinha – Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia. A instituição deve apresentar, até 4 de setembro, um plano de fiscalização nas áreas frequentadas pelo animal, com o objetivo de fazer cumprir os limites de velocidade e as demais regras de navegação, dando prioridade a finais de semana, feriados e períodos de maior movimento turístico. Conforme as normas da Marinha, barcos a motor só podem navegar a partir de 200 metros da arrebentação, e a aproximação da praia deve ser feita a no máximo três nós, cerca de 5,6 km/h.
Caberá à Marinha, ainda, exigir o uso de protetores de hélice nas embarcações que circulam na região. Até 25 de setembro, a Autoridade Marítima deve comunicar a cada um dos donos e operadores cadastrados e divulgar a regra em marinas, pontos de embarque, colônias de pescadores e empresas de turismo náutico. A partir de 1º de outubro, embarcações irregulares poderão ser autuadas e até apreendidas.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) de Sergipe e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) da Bahia, além dos estados de Sergipe e da Bahia e dos municípios de Estância, Indiaroba, Aracaju (SE) e Jandaíra (BA), têm até 28 de setembro para apresentar um plano de campanhas educativas nos principais pontos turísticos sobre a presença de Astro, os riscos das embarcações e a proibição de tocar no animal, alimentá-lo, dar-lhe bebida ou persegui-lo.
No mesmo prazo, deverão criar um comitê permanente para coordenar a proteção do peixe-boi, com a primeira reunião convocada pelo ICMBio. O descumprimento de qualquer dessas obrigações sujeitará os responsáveis a multa diária.
A atuação do MPF baseou-se em laudos médico-veterinários e na Nota Técnica nº 01/2026 da Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), entidade responsável pelo monitoramento de Astro via rastreador satelital. O documento detalha que a colisão mais recente, ocorrida em 1º de fevereiro de 2026 na Praia do Saco, provocou cinco cortes profundos no corpo do animal (atingindo até 22 centímetros de extensão e seis centímetros de profundidade), o que expôs o peixe-boi-marinho ao risco de infecção generalizada e exigiu semanas de tratamento intensivo em seu habitat natural.
Colisões registradas
Ao longo da vida, Astro já sofreu 34 colisões registradas com embarcações, boa parte com ferimentos graves causados por hélices. Relatórios técnicos também apontam episódios repetidos de assédio por turistas e banhistas, com tentativas de toque e de alimentação, oferta de bebida alcoólica e aproximação de cães. A prática de molestar mamíferos aquáticos configura infração ambiental conforme o artigo 30 do Decreto Federal nº 6.514/2008, sujeita à aplicação de sanções administrativas e multas.
Já com a ação em curso, o Ministério do Meio Ambiente passou a classificar o peixe-boi-marinho como “Criticamente em Perigo (CR)”, o nível mais alto de ameaça antes da extinção na natureza. Astro é um símbolo da conservação da fauna marinha no Brasil por ter sido o primeiro peixe-boi-marinho reabilitado e reintroduzido na natureza no país, em 1994.
O litoral sul de Sergipe, onde vive há mais de 20 anos, é o ponto mais ao sul em que a espécie ainda ocorre na América do Sul. Em razão do valor histórico e afetivo para a população local, Astro foi declarado Bem de Interesse Cultural do Estado de Sergipe pela Lei Estadual nº 9.732/2025.
Para o MPF, proteger espécies criticamente ameaçadas exige atuação conjunta de todos os níveis de governo, e a repetição de 34 colisões em um único animal mostra a urgência de organizar o tráfego de embarcações nos estuários de Sergipe e da Bahia, para evitar danos irreversíveis à biodiversidade e ao patrimônio cultural da região.
A Justiça Federal registrou que providências mais severas pleiteadas pelo MPF, como a criação de corredores exclusivos de navegação, restrições adicionais a motos aquáticas e limitação de eventos náuticos nas zonas de maior uso do mamífero, serão reavaliadas no decorrer do processo, conforme o grau de efetividade das medidas de fiscalização impostas nesta fase inicial. O processo segue, e os pedidos principais ainda serão julgados
Fonte: Bahia.ba
