A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a disponibilizarem cardápios físicos nos estabelecimentos.
A proposta mantém a possibilidade de uso de cardápios digitais como alternativa adicional, mas o acesso ao menu não é condicionado a obrigatoriamente entrar por meio de QR Code somente.
A regra prevê uma exceção para locais que trabalham exclusivamente com autoatendimento e utilizam dispositivos eletrônicos.
Cliente não poderá ser obrigado fornecer dados pessoais ou fazer cadastro para ter acesso ao cardápio
O texto também estabelece que o consumidor não poderá ser obrigado a realizar cadastro ou fornecer dados pessoais para consultar o cardápio, seja ele físico ou digital. O projeto garante também que as informações obtidas não poderão ser utilizadas sem autorização expressa do cliente.
O descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto, relatado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), poderá seguir para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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