Processo decorre de irregularidades identificadas na fiscalização do contrato de concessão das rodovias baianas
O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para acompanhar o pagamento parcelado de uma multa aplicada ao ex-dirigente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Luiz Fernando Castilho, em decorrência de irregularidades identificadas na fiscalização do contrato de concessão das rodovias baianas administradas pela ViaBahia.
O procedimento, autuado sob o número 015.312/2026-7, tem como objetivo acompanhar a quitação da dívida. A penalidade foi determinada no Acórdão 1734/2026-Plenário, relacionado ao processo que investigou falhas na atuação da agência reguladora durante a gestão do contrato, registrado sob o número TC 010.680/2018-7.
O caso é relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus e conta com análise da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU, responsável por acompanhar o cumprimento das determinações e os prazos para recolhimento dos valores.
Falhas na fiscalização da ViaBahia
A multa decorre de uma representação julgada procedente pelo tribunal sobre problemas em aditivos contratuais e revisões ordinárias e extraordinárias envolvendo a concessão das rodovias BR-116 e BR-324, além dos trechos estaduais BA-526 e BA-528.
Segundo as apurações, foram identificadas falhas na repactuação de metas de investimento e no cálculo das revisões tarifárias realizadas ao longo do contrato.
As irregularidades levaram o TCU a responsabilizar gestores e ex-dirigentes da ANTT que participaram das decisões relacionadas à concessão. A Corte aplicou multas individuais aos envolvidos.
O parcelamento permite ao responsável quitar administrativamente o débito, evitando, enquanto os pagamentos estiverem em dia, a adoção imediata de medidas para cobrança judicial da dívida.
TCU acompanhará pagamento das parcelas
Com a abertura do novo processo, a área técnica do TCU passará a acompanhar a emissão e o pagamento das parcelas referentes à multa aplicada a Castilho.
Caso o acordo de parcelamento não seja cumprido, o benefício poderá ser cancelado e o débito poderá seguir para cobrança pelos mecanismos previstos na legislação.
A abertura do procedimento ocorre mesmo após o avanço do processo de encerramento da concessão da ViaBahia e a transferência da administração das rodovias para a União.
Os processos que tratam da responsabilização individual de gestores, porém, continuam em tramitação no tribunal, com o objetivo de assegurar o cumprimento das penalidades financeiras impostas em decorrência das irregularidades identificadas durante a execução e fiscalização do contrato.
Fonte: Bahia.ba
