Por: Redação
Novo pacote regulatório amplia acesso de pacientes, atualiza exigências para receitas médicas, permite produção nacional por pessoas jurídicas sob rígido controle sanitário e abre caminho para exportação de produtos brasileiros
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo marco regulatório para a Cannabis medicinal no Brasil, promovendo mudanças significativas na prescrição, produção, fabricação e comercialização de produtos à base da planta para uso exclusivamente medicinal e farmacêutico. As medidas, publicadas em fevereiro de 2026, também foram complementadas por atualização recente que passou a permitir a exportação desses produtos produzidos em território nacional.
Entre as principais mudanças está a redução de entraves burocráticos para pacientes e profissionais de saúde, com atualização das regras de prescrição e ampliação das possibilidades terapêuticas. A RDC 1.015/2026 moderniza o marco anterior (RDC 327/2019), inclui novos perfis de pacientes — como pessoas com doenças debilitantes graves, a exemplo de fibromialgia e lúpus — e amplia as formas de administração autorizadas, incluindo uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
No campo produtivo, a Anvisa regulamentou todas as etapas do cultivo de Cannabis para fins medicinais, permitindo a produção nacional por pessoas jurídicas, como empresas, instituições de pesquisa e associações sem fins lucrativos autorizadas. O cultivo, no entanto, permanece proibido para uso recreativo ou para pessoas físicas, sendo condicionado a autorização especial, fiscalização sanitária, rastreabilidade, monitoramento permanente e rígidos protocolos de segurança.
As novas regras atendem determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos vinculados ao direito à saúde. Além disso, a recente atualização da Portaria SVS/MS nº 344/1998 compatibilizou a legislação e liberou a exportação de produtos de Cannabis medicinal fabricados no Brasil, fortalecendo o potencial econômico e industrial do setor.
Apesar dos avanços, a Anvisa reforça que a regulamentação não representa legalização irrestrita da Cannabis no país. O foco permanece no uso terapêutico, científico e farmacêutico, sob controle rigoroso, buscando ampliar o acesso seguro de pacientes a tratamentos e consolidar uma cadeia produtiva regulada no Brasil.
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