A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 181/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o ingresso de Feira de Santana, na condição de município afiliado, no Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão, permitindo o acesso a ações, programas e parcerias voltadas ao desenvolvimento regional. O projeto segue os termos estabelecidos no Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio, documento que estrutura juridicamente o funcionamento e define as responsabilidades dos entes participantes.
Com a aprovação legislativa, a Prefeitura fica autorizada a celebrar a adesão e integrar a organização intermunicipal. O projeto destaca que Feira de Santana passa a constar na relação de municípios subscritores do Protocolo de Intenções, incorporando o município como membro oficial do consórcio. Essa participação permitirá ao Governo Municipal atuar conjuntamente com outras cidades na formulação e execução de políticas regionais sustentáveis.
O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Portal do Sertão tem como finalidade promover ações nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento social, fortalecimento institucional, planejamento territorial, mobilidade, apoio técnico às gestões municipais, entre outras iniciativas estruturantes voltadas ao bem-estar da população. A legislação ainda prevê que, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 11.107/2005, caso o município integre outro consórcio público com finalidade semelhante, deverá solicitar sua retirada para adequação às normas vigentes.
INTEGRAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS
De acordo com o prefeito José Ronaldo, o Consórcio Portal do Sertão atua como uma estrutura pública autárquica que fortalece a integração entre os municípios consorciados. Por meio dele, é possível desenvolver planejamento regional integrado, garantir economia em escala na compra de bens e serviços, aprimorar a gestão de iluminação pública, além de executar ações conjuntas de meio ambiente, incluindo resíduos sólidos, educação ambiental e licenciamento.
O consórcio também viabiliza programas unificados de fiscalização tributária, políticas regionais de incentivos fiscais e a troca de tecnologias administrativas, ampliando a eficiência da gestão pública municipal. Reconhecido como liderança regional das mais eficientes do Norte-Nordeste, o consórcio continua atraindo novos municípios que buscam fortalecer suas políticas de desenvolvimento.
Matéria da Câmara Municipal de Feira.
