A Câmara Municipal de Feira de Santana realizou, na manhã desta quinta-feira (6), uma audiência pública especial em comemoração aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — marco fundamental para a gestão transparente e equilibrada das contas públicas no Brasil. O evento foi promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa e reuniu autoridades, especialistas e vereadores para discutir os avanços e desafios da aplicação da LRF nos municípios.
Durante a audiência, o advogado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dr. Harrison Leite, destacou o papel transformador da legislação, chamando-a de “lei da mudança”.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal é a lei que todo vereador precisa colocar embaixo do braço e defender. É ela que impõe limites, garante planejamento e impede que o dinheiro público seja gasto de forma irresponsável. O vereador deve dizer: ‘não aceito, prefeito, um gasto que não seja essencial e planejado’”, afirmou o jurista.
A sessão foi conduzida pelo vice-presidente da comissão, vereador Josivaldo Santana (União Brasil), e contou com a presença do presidente Edvaldo Lima (União Brasil) e do membro Eli Ribeiro (Republicanos).
Além de Dr. Harrison Leite, a audiência teve palestra da Dra. Pamela Angel, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Reconhecida nacionalmente, a especialista ressaltou a importância do controle e da transparência na administração pública, reforçando que a LRF é um instrumento essencial para o fortalecimento da responsabilidade fiscal no país.
Com debates qualificados e reflexões sobre as boas práticas de gestão, o evento marcou as duas décadas e meia de uma das leis mais importantes do cenário administrativo brasileiro, reafirmando o compromisso do Legislativo feirense com a ética, o controle e o uso responsável dos recursos públicos.
Por: Vicente Santos
