A edição do Diário Oficial de Feira de Santana deste sábado (20) trouxe a publicação da Portaria nº 19/2025, assinada pelo secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, que suspende o passe livre concedido a pessoas diagnosticadas com fibromialgia, HIV e anemia falciforme no município.
Além da suspensão do benefício, a portaria divulgou informações sensíveis, como nomes e números de cartões dos cerca de 245 beneficiários afetados. A exposição desses dados configura uma grave violação da privacidade dos cidadãos, infringindo tanto a Constituição Federal quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantem a confidencialidade de informações pessoais, especialmente relacionadas à saúde, para evitar discriminação.
De acordo com a administração municipal, a medida foi tomada em cumprimento a uma decisão judicial que revogou uma tutela provisória anterior. Conforme estabelecido na portaria, os beneficiários terão o prazo de cinco dias úteis para devolver os cartões e apresentar defesa presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). O não cumprimento pode resultar na suspensão definitiva do benefício.
Em nota divulgada no domingo (21), a Secretaria de Mobilidade Urbana atribuiu a divulgação indevida dos dados a uma falha no sistema. Informou ainda que uma nova edição do Diário Oficial será publicada com as correções necessárias, assegurando o sigilo das informações pessoais.
A Secretaria lamentou o ocorrido e reiterou o compromisso da Prefeitura de Feira de Santana com a preservação da privacidade e da dignidade dos cidadãos.
